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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fhm/
EMBARGOS – SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – FÉRIAS USUFRUÍDAS, E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO EM DOBRO	
1. As férias constituem obrigação complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação completa de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais. 
2. Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias se os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito às férias e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. 
3. Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Nesses termos, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 consolidado.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3, em que é Embargante MARIA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA e Embargada UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL.

Adoto o relatório do Exmº Minª Relator do feito:
“A C. Sétima Turma, mediante o acórdão de fls. 148-152, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Ives Gandra Martins Filho, dentre outros temas, conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao ‘atraso no pagamento da remuneração das férias – dobra indevida’, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformada, a reclamante opõe recurso de embargos, às fls. 158-164. Alega violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, XXII, da Constituição Federal; 134 e 145 da CLT. Requer a aplicação do artigo 137 da CLT. Traz arestos para confronto de teses. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 166.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST”.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos de extrínsecos de admissibilidade.

FÉRIAS USUFRUÍDAS, E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO EM DOBRO

a) Conhecimento

Como relatado, a C. 7ª Turma, no que interessa, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamante, no tema em epígrafe. Eis a ementa:

“FÉRIAS - PAGAMENTO ATRASADO DA REMUNERAÇÃO - DOBRA INDEVIDA.
O descumprimento, pelo Empregador, da obrigação de pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do período de gozo do descanso não acarreta condenação dobrada, sendo essa infração cominada apenas com multa administrativa” (fls. 148)

A Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 158/164). Sustenta que a percepção da remuneração relativa às férias fora do prazo legalmente assinalado importa na obrigação de pagamento em dobro do benefício, por força do artigo 137 da CLT. Indica ofensa aos artigos 145 da CLT, 5º, XXXV, LIV, LV, 7º, XXII, da Constituição da República. Transcreve arestos à divergência.
O aresto de fls. 162-163 viabiliza o conhecimento da Revista, pois acolhe a tese de que a remuneração das férias fora do prazo autoriza a condenação ao pagamento em dobro.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Discute-se, nos autos, se o pagamento da remuneração das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT gera a obrigação de o empregador pagar em dobro.
De acordo com o art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias, bem como do respectivo abono, deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição. O completo gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros necessários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente para retornar ao labor. Assim, as férias constituem obrigação patronal complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação integral de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais.
Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias se os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. 
Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Nesses termos, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 consolidado.
A propósito, confiram-se os seguintes arestos deste Eg. Tribunal Superior:

“FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ensejam a condenação em dobro, tendo em vista a aplicação do art. 137 Consolidado. A justificativa da previsão legal do pagamento em dobro é o caráter de higiene e segurança do trabalho atribuído às férias. É tão importante que o empregado desfrute as férias que a lei prevê essa conseqüência grave na hipótese do descumprimento dessa obrigação pelo empregador. Se o empregador, por via transversa, inviabiliza o gozo das férias, está infringindo aquele mesmo valor que se pretendeu preservar. Embargos conhecidos e providos, no particular.” (TST-E-RR-568174/1999.6, SBDI-1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 01/11/2006)

“RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - INVALIDADE DA CONCESSÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - CRIAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL. Na criação da lei ao caso concreto deve o juiz, adstrito ao princípio da legalidade, hodiernamente, conferir substância ao conteúdo da norma incidente à hipótese concreta traduzida na conformação do ordenamento infraconstitucional aos princípios e normas insertos na Constituição Federal. A adoção desse iter exegético consubstancia o princípio da legalidade substancial. Portanto, a exegese que leva em consideração a superveniência da norma constitucional, instituidora da gratificação antecipada de 1/3 das férias, interpretada conjuntamente com a norma da legislação ordinária que assegura a época própria do pagamento das férias, retira a possibilidade de se concluir pela caracterização de mera infração administrativa, pois a questão refoge ao âmbito da disponibilidade das partes no contrato de trabalho, e da responsabilidade trabalhista ou administrativa dela decorrente, para agasalhar-se em sede constitucional, de princípio e norma , cuja preservação pelo intérprete é imperiosa. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-996/2005-041-12-00.6, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 24/11/2006)

“RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PERÍODO DE GOZO. ANALOGIA AO ARTIGO 137 DA CLT. O descumprimento pelo pagamento no prazo previsto no artigo 145 da CLT dá ensejo ao pagamento em dobro das férias, por aplicação analógica do artigo 137 da CLT. Recurso conhecido e provido.” (TST-RR 1600/2003-041-12-00.6, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 21/06/2006) 

Assim, dou provimento ao Recurso de Revista para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença no ponto. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer a sentença, no ponto, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Carlos Alberto Reis de Paula, Milton de Moura França e João Batista Brito Pereira.

Brasília, 19 de maio de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Redatora Designada

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